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Considerando o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020 que Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de [...]
Em obedecimento ao decreto estadual n° 515, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência em todo o território de Santa Catarina em decorrência da pandemia do Covid-19, a [...]
