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A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos. A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno. As regras estão na [...]

CALENDÁRIO ELEITORAL 2016 AGOSTO – QUARTA-FEIRA, 3.8.2016 (60 dias antes) 1. Data a partir da qual é assegurada a prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da propaganda de seus candidatos registrados (Código Eleitoral, art. 239). 2. Último dia para a publicação da designação da localização das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de [...]

Após o fim do período de recesso, a Câmara Municipal de Witmarsum, retornou aos trabalhos legislativos na noite de ontem (02/08). A pauta da 23ª Sessão Ordinária, contou com a entrada do Projeto de Lei n°. 1516/2016 - Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas [...]

Começa no dia 18 de julho, o período de recesso legislativo, onde ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, sessões ordinárias e solenes. Durante o período de recesso, o Executivo pode convocar sessões extraordinárias para a discussão de projetos que precisem de deliberação urgente. Já o atendimento à população, nos departamentos administrativos, permanecem sem [...]