Após o fim do período de recesso, a Câmara Municipal de Witmarsum, retornou aos trabalhos legislativos na noite de ontem (02/08). A pauta da 23ª Sessão Ordinária, contou com a entrada do Projeto de Lei n°. 1516/2016 - Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidades de exploração e/ou explotação do gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelo métodos de fratura hidráulica – “fracking” e refraturamento hidráulico – “refracking”, e dá outras providências;. E com a segunda votação do Projeto de Lei n°. 1514/2016 - Dispõe sobre a ampliação do perimetro urbano e dá outras providências; que foi APROVADO.
As sessões ordinárias realizam-se semanalmente às terças-feiras, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.
Período Eleitoral – Por causa das eleições e em observância ao que determina a legislação (principalmente a Resolução nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, sobre a propaganda eleitoral), a Câmara Municipal de Witmarsum não poderá divulgar notícias de ações e proposituras dos parlamentares em qualquer dos seus meios de comunicação. Todavia, o acesso à informação, igualmente previsto em lei, pode ser feito diariamente, de segunda a sexta, das 13h às 17h, no setor legislativo ou no Arquivo da Câmara.
