Como já se sabe, no final de 2007, a PEC nº 333/04, conhecida como a PEC dos Vereadores, foi aprovada na Câmara dos Deputados, graças a uma EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO, apresentada pelo Deputado VITOR PENIDO (MG), que mantinha o mínimo de 09 Vereadores e recompunha em parte, as vagas que haviam sido perdidas pela Resolução do TSE em 2004, no entanto, nesta Emenda de Plenário, foram reduzidos os percentuais do valor dos repasses às Câmaras Municipais de uma forma drástica, que segundo levantamentos prévios, tornaria as Câmaras de municípios maiores, totalmente inviabilizadas financeiramente.
Após aprovada na Câmara, a PEC nº 333/04 seguiu para o Senado Federal para ser aprovada em duas Sessões Plenárias. Nesta oportunidade, a UVESC se fez presente mais uma vez no Congresso Nacional, para fazer tratativas políticas no sentido de que se reduzisse em 1% (hum por cento) o valor dos repasses em todos os níveis ou então, para vê-la aprovada rapidamente e valer para as eleições de 2008, a UVESC sugeriu também, que fosse aprovado o ART. 29 da CF que trata do número de Vereadores e se deixasse para outra oportunidade o ART. 29-A, referente aos repasses. Este documento está protocolado pela UVESC junto à mesa do Senado Federal.
Quando a PEC 333/04 chegou ao Senado, ela recebeu o nº 020/08 e na CCJ recebeu uma Emenda, separando os dois Artigos. O Art. 29 que trata do número de vagas de Vereadores foi votado e aprovado pelo Plenário e por força do Regimento Interno, o Art. 29-A deu origem a outra PEC que ainda hoje tramita no Senado e que recebeu o nº PEC 047/08.
A PEC nº 020/08 foi aprovada no Senado com o texto original aprovado pela Câmara e para lá retornou para ser promulgada. O então Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia, não concordou em promulgar a PEC nº 020/08, gerando por isso, a repulsa do Ex-Presidente do Senado, Senador Garibaldi Alves que ajuizou no Supremo Tribunal Federal, um Mandado de Segurança solicitando a promulgação da PEC nº 020/08 pela Câmara Federal. Este Mandado de Segurança foi retirado do STF pelo Presidente atual do Senado, Senador José Sarney, para evitar uma sentença dos Ministros, que poderia criar um atrito Institucional.
Atualmente a PEC nº 047/08 já recebeu Emendas na CCJ do Senado, e por último foi aprovada a Emenda do Senador Antonio Carlos Valadares (SE) que criou 06 faixas de repasses que a rigor, está dentro da proposta da UVESC que mais uma vez se manifestou sobre o assunto, reduzindo 1% o valor dos repasses em relação ao hoje praticado.
O texto aprovado na CCJ já entrou na pauta do Plenário do Senado e aguarda o interstício de 05 sessões de discussão, para ser votada e em 02 oportunidades pelo Plenário. Já houve 02 Sessões de discussão.
A conclusão até a presente data é de que, a PEC nº 047/08 ainda poderá ser emendada pelo Plenário do Senado. Quando for votada e aprovada no Senado, irá para a Câmara dos Deputados e em havendo concordância da Câmara, elas serão promulgadas, (a PEC nº 020/08 e a 047/08) e assim, por fim, teremos a recomposição das Câmaras e a fixação dos novos percentuais dos repasses definitivamente decididos. Aguardemos.
Conheça agora o Parecer aprovado na CCJ do Senado definindo os percentuais dos repasses.
Até 100.000 habitantes...................................................7%
De 101.000 à 300.000 habitantes.....................................6%
De 301.000 à 500.000 habitantes.....................................5%
De 501.000 à 2.000.000 habitantes..................................4%
De 2.000.001 à 8.000.000 habitantes...............................3%
Mais de 8.000.000 habitantes..........................................2%
