Entrou na pauta da 2ª. Sessão Ordinária do ano em exercício, o Projeto de Lei n° 1524/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede revisão geral aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Art. 1° - Fica concedida, a partir de 1° de fevereiro de 2017, revisão geral anual na ordem de 4,5200% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) sobre os valores dos vencimentos e gratificações dos servidores públicos do quadro de pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, calculados sobre os valores percebidos no mês de janeiro de 2017.
Parágrafo Único - O percentual fixado no caput deste artigo foi calculado com base no IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), acumulado no período de maio/2016 a janeiro/2017, em razão do disposto na Lei Municipal n°. 1493/16, de 25 de maio de 2016.
Art. 2° - O índice a ser utilizado para a revisão de que trata esta Lei e revisões futuras, será o IGP-M/FGV, ou outro que venha a substituí-lo, de acordo com o valor acumulado nos doze meses anteriores á data-base.
Art. 3° - Fica estabelecido o mês de fevereiro como data-base para a revisão geral anual.
O projeto foi para a Comissão de Justiça e Redação, que tem como relator o vereador Witmar Chiminello e para a Comissão Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, que tem como relator o vereador Rafael Hillesheim.
O projeto segue em tramitação e terá a primeira votação na próxima sessão, terça-feira, dia 21 de fevereiro do ano em exercício.
