Entrou na pauta da 15ª. Sessão Ordinária do ano em exercício, o Projeto de Lei n° 1510/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede revisão geral aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Art. 1° - Fica concedida, a partir de maio de 2016, revisão geral anual na ordem de 3,3070% sobre os valores dos vencimentos e gratificações dos servidores públicos do quadro de pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, calculados sobre os valores percebidos no mês de abril de 2016.
Parágrafo Único - O percentual fixado no caput deste artigo foi calculado com base no IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), acumulado no período de janeiro a abril de 2016.
O Projeto segue em tramitação e será votado na próxima sessão, terça-feira, dia 24 de maio do ano em exercício.
