No dia de ontem (09.02), entrou na pauta da 02ª. Sessão Ordinária do ano em exercício, o Projeto de Lei n° 1620/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede revisão geral aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Art. 1° - Fica concedida, a partir de 1° de fevereiro de 2021, revisão geral anual na ordem de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) sobre os valores dos vencimentos e gratificações dos servidores públicos do quadro de pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, calculados sobre os valores percebidos no mês de janeiro de 2021.
Parágrafo Único - O percentual fixado no caput deste artigo foi calculado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período de fevereiro/2020 a janeiro/2021, de forma excepcional, considerando a Recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC através do Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRE/23/2020, conforme anexa e sendo parte integrante da presente lei, bem como, o disposto no art.8°, inc.VIII, da Lei Complementar Federal n°. 173/02020, e no Decreto Municipal n°. 24/20, de 20 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Witmarsum, em decorrência da pandemia causada pelo noco coronavírus (COVID-19).
O projeto foi para a Comissão de Justiça e Redação, que tem como relator o vereador Marcos Montibeller e para a Comissão Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, que tem como relator o vereador Élio Spanceski.
O projeto segue em tramitação e terá a primeira votação na próxima sessão, terça-feira, dia 16 de fevereiro do ano em exercício.
