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Projeto de Lei n.º 1612/2020 - Autoriza o município de Witmarsum a desapropriar parte do imóvel de matrícula n.º 13.386 (Anexa), de propriedade de Hermínio Antônio Hillesheim, e de sua esposa Edina Hillesheim, declarado de utilidade pública através do decreto municipal n.º 176/20, de 01 de outubro de 2020, e dá outras providências.