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Projeto de Lei nº 1723/2024 - Institui a política municipal do meio ambiente (PMMA), o sistema municipal do meio ambiente (SMMA), o conselho municipal do meio ambiente (CONDEMA), o fundo municipal do meio ambiente (FMMA) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1733/2024 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do fundo municipal de assistência social do município de Witmarsum, com base na anulação e suplementação de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Projeto de Lei nº 1734/2024 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do fundo municipal de saúde do município de Witmarsum, com base na utilização do provável excesso de arrecadação verificada até o mês de agosto, no valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Projeto de Lei nº 1735/2024 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base na anulação e suplementação de dotações no orçamento vigente e utilização do provável excesso de arrecadação verificado até o mês de agosto, no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo.