27ª Sessão Ordinária

ABERTURA

Ata

Correspondências

Entrada 

Projeto de Lei nº 1668/2022 - Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Witmarsum, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da constituição federal de 1988 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1669/2022 - Cria o conselho municipal de trabalho, emprego e renda (CMTR) e o fundo municipal de trabalho, emprego e renda (FMTR), no âmbito do município de Witmarsum e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1670/2022 - Institui o programa municipal de recuperação de áreas de preservação permanente da mata atlântica no âmbito do município de Witmarsum e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 77/2022 - Cria e dispõe sobre a gratificação para realizar tarefa especial de controle interno e dá outras providências

Votação Veto

Veto ao Projeto de Lei nº 1663/2022 - Autoriza a câmara municipal de Witmarsum, estado de Santa Catarina, a transferir e a contribuir financeiramente com a união de câmaras e vereadores do alto vale do Itajaí – UCAVI para a construção da sede da entidade e dá outras providências.

Votação Única

Projeto de Lei nº 1667/2022 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Witmarsum e dá outras providências.

Primeira Votação

Projeto de Lei nº 1666/2022 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 904.000,00(novecentos e quatro mil reais), na forma que especifica abaixo.

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 12/09/2022. Presidência: Fabiano de Mello e Elio Spancerski. Ata: Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/09/2022), reuniram-se às 19h00min (dezenove) horas sob a Presidência dos vereadores Fabiano de Mello e Elio Spancerski para a vigésima sétima sessão ordinária os seguintes vereadores: Fabiano de Mello, Marcos Montibeller, Elio Spancerski, José Schmoeller, Adriano Sehnem, Alcione Luchtenberg, Serlei Niederhaus Westphal, Amilton Círico e Kamilla Karoline Lopes Zerna. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão, e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Amilton Círico fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada. Prosseguindo os trabalhos o vereador Marcos Montibeller fez a leitura do Expediente, que contou com ofícios, projetos de lei n.º 1668/2022, 1669/2022 e 1670/2022 e o projeto de lei complementar n.º 77/2022. Prosseguindo o presidente deu início ao Grande Expediente, espaço reservado para discursos de tema livre, e seguindo o acordo de rodizio entre as bancadas fazendo uso os vereadores (as), Amilton Círico, Alcione Luchtenberg, Elio Spancerski, Serlei Niederhaus Westphal e Fabiano de Mello, conforme gravação digitalizada e arquivada no acervo da câmara. Na continuação dos trabalhos passou para discussão e votação relativo ao veto do projeto de lei n.º 1663/2022, autoriza a câmara municipal de Witmarsum, estado de Santa Catarina, a transferir e a contribuir financeiramente com a união de câmaras e vereadores do alto vale do Itajaí – UCAVI para a construção da sede da entidade e dá outras providências, sendo rejeitado por sete votos contra e um voto a favor, votaram contra os vereadores Amilton Círico, Kamilla Karoline Lopes Zerna, José Schmoeller, Adriano Sehnem, Elio Spancerski, Marcos Montibeller e Serlei Niederhaus Westphal. Prosseguindo o presidente solicitou se todos os vereadores são favoráveis em votar em votação única o Projeto de lei n.º 1667/2022 - Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Witmarsum e dá outras providências, sendo todos os vereadores favoráveis o presidente colocou em votação única, obtendo aprovação unanime. Fato seguinte passou para primeira votação relativo ao Projeto de lei n.º 1666/2022 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 904.000,00(novecentos e quatro mil reais), na forma que especifica abaixo, sendo aprovado por unanimidade. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou a todos para a próxima sessão na segunda feira no dia dezanove de setembro do corrente exercício, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.