24ª Sessão Ordinária

ABERTURA

Ata

Correspondências

Entrada

Primeira Votação

Projeto de Lei n°. 1516/2016 - Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidades de exploração e/ou explotação do gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelo métodos de fratura hidráulica – “fracking” e refraturamento hidráulico – “refracking”, e dá outras providências.

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 09/08/2016. Presidência: Amilton Cirico e Elton Klaumann. Ata: Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis(09/08/2016), na sala do Plenário Valentim Esser, localizado no edifício da Câmara Municipal, à Rua Sete de Setembro, centro do município de Witmarsum, Estado de Santa Catarina, sede do Poder Legislativo Municipal, compareceram às 19h00min (dezenove) horas, sob a Presidência dos vereadores Amilton Cirico e Elton Klaumann, para a vigésima quarta sessão ordinária, os seguintes vereadores: Amilton Cirico, Elton Klaumann, Sergio Rojanio Borges, Gilberto Heck, Antoninho Schmoeler,  Luiz Carlos de Oliveira, Darci Spancerski, Fabiano de Mello e Cesar Panini. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão, e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Fabiano de Mello fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada. Prosseguindo os trabalhos o vereador Darci Spancerski, fez a leitura do Expediente, que contou com ofícios. Prosseguindo o presidente deu início ao Grande Expediente, espaço reservado para discursos de tema livre, e seguindo o acordo de rodizio entre as bancadas fizeram uso os vereadores Gilberto Heck e Darci Spancerski, conforme gravação digitalizada e arquivada no acervo da câmara. Na continuação dos trabalhos passou para primeira votação relativo ao projeto de lei n.º 1516/2016, Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, trafego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de aguas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação do gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – “re-fracking”, e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou que retornasse na terça feira dia dezesseis de agosto no local de costume, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.