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Pauta
ABERTURA
Ata
Correspondências
Entrada
Projeto de Lei n°. 1516/2016 - Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidades de exploração e/ou explotação do gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelo métodos de fratura hidráulica – “fracking” e refraturamento hidráulico – “refracking”, e dá outras providências.
Segunda Votação
Projeto de Lei n°. 1514/2016 - Dispõe sobre a ampliação do perimetro urbano e dá outras providências;