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Votação Única
Projeto de Lei n.º 1631/2021 - Altera os arts. 3º e 4º da lei municipal n.º 1528, de 24 de outubro de 2017, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de fomento na forma da lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com as associações de desenvolvimento sustentável de agricultores e/ou produtores de Witmarsum e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 1632/2021 - Dispõe sobre a suspensão da lei municipal n.º 1594/21, de 16 de fevereiro de 2021, que concedeu revisão geral aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, delimitando seus efeitos de 01/07/2021 a 31/12/2021 e dá outras providências.
Ata
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 13/07/2021. Presidência: Amilton Círico e Fabiano de Mello. Ata: Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (13/07/2021), reuniram-se às 19h00min (dezenove) horas sob a Presidência dos vereadores Amilton Círico e Fabiano de Mello para a vigésima segunda sessão ordinária os seguintes vereadores: Amilton Círico, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg, Elio Spancerski, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello, Serlei Niederhaus Westphal e José Schmoeller. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Elio Spancerski fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada. Prosseguindo os trabalhos o vereador Marcos Montibeller fez a leitura do Expediente, que contou com ofícios. Prosseguindo o presidente deu início ao Grande Expediente, espaço reservado para discursos de tema livre e seguindo o acordo de rodizio entre as bancadas fazendo uso os vereadores (as) Elio Spancerski, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello, Serlei Niederhaus Westphal, José Schmoeller, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg e Amilton Círico, conforme gravação digitalizada e arquivada no acervo da câmara. Prosseguindo os trabalhos o presidente solicitou se todos os vereadores são favoráveis em votar os projetos de lei n.º 1631/2021 e n.º 1632/2021 em votação única, sendo todos os vereadores favoráveis o presidente submeteu em votação única o Projeto de lei n.º 1631/2021, altera os arts. 3º e 4º da lei municipal n.º 1528, de 24 de outubro de 2017, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de fomento na forma da lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com as associações de desenvolvimento sustentável de agricultores e/ou produtores de Witmarsum e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade, e o Projeto de lei n.º 1632/2021, dispõe sobre a suspensão da lei municipal n.º 1594/21, de 16 de fevereiro de 2021, que concedeu revisão geral aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, delimitando seus efeitos de 01/07/2021 a 31/12/2021 e dá outras providências, obtendo aprovação unanime. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou a todos para a próxima sessão na terça feira no dia três de agosto do corrente exercício, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.