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Projeto de Lei n.º 1631/2021 - Altera os arts. 3º e 4º da lei municipal n.º 1528, de 24 de outubro de 2017, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de fomento na forma da lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com as associações de desenvolvimento sustentável de agricultores e/ou produtores de Witmarsum e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 1632/2021 - Dispõe sobre a suspensão da lei municipal n.º 1594/21, de 16 de fevereiro de 2021, que concedeu revisão geral aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, delimitando seus efeitos de 01/07/2021 a 31/12/2021 e dá outras providências.