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Primeira Votação
Projeto de Lei n.º 1630/2021 - Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa fiscal e de medidas administrativas extrajudiciais para cobrança pelo município de Witmarsum e dá outras providências.
Ata
ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 15/06/2021. Presidência: Amilton Círico e Fabiano de Mello. Ata: Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15/06/2021), reuniram-se às 19h00min (dezenove) horas sob a Presidência dos vereadores Amilton Círico e Fabiano de Mello para a décima nona sessão ordinária os seguintes vereadores: Amilton Círico, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg, Elio Spancerski, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello, Serlei Niederhaus Westphal e José Schmoeller. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Elio Spancerski fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada. Prosseguindo os trabalhos o vereador Marcos Montibeller fez a leitura do Expediente, que contou com ofícios. Fato seguinte o presidente abriu espaço para o senhor Pedro Paulo Chiminello representante da Epagri no município apresentar o plano de trabalho para os próximos quatro anos. Prosseguindo o presidente deu início ao Grande Expediente, espaço reservado para discursos de tema livre e seguindo o acordo de rodizio entre as bancadas fazendo uso os vereadores (as) Serlei Niederhaus Westphal, José Schmoeller, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg, Elio Spancerski, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello e Amilton Círico, conforme gravação digitalizada e arquivada no acervo da câmara. Prosseguindo os trabalhos passou para primeira votação relativo ao Projeto de lei n.º 1630/2021, dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa fiscal e de medidas administrativas extrajudiciais para cobrança pelo município de Witmarsum e dá outras providências, obtendo aprovação unanime. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou a todos para a próxima sessão na terça feira no dia vinte e dois de junho do corrente exercício, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.