14ª Sessão Ordinária

ABERTURA

Ata

Correspondências

Entrada

Projeto de Lei nº 1658/2022 - Altera o Art. 3º da lei municipal nº 1509, de 20 de junho de 2017, com alterações n° 1544, de 06 de junho de 2018, que autoriza o chefe do poder executivo a firmar termo de colaboração na forma da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a associação hospitalar de Witmarsum e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1659/2022 - Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao assessor jurídico nas causas em que for parte o município de Witmarsum e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 74/2022

Votação Única

Projeto de Lei nº 1660/2022 - Autoriza o município de Witmarsum a desapropriar parte do imóvel de do imóvel de matricula nº 5.214 (anexa), com fixação de cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 100 (cem) anos, de propriedade de Wania Wagner Schulenburg e de seu esposo Herbert Schulenburg, declarado de utilidade pública através do decreto municipal nº 89/22, de 13 de maio de 2022, e dá outras providências.

Segunda votação

Projeto de Lei nº 1651/2022 - Autoriza o(a) prefeito(a), o(a) vice-prefeito(a), secretários(as) municipais, os(as) servidores(as) efetivos, comissionados, gratificados e/ou temporários conduzirem veículos oficiais da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1654/2022 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de colaboração na forma da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com o instituto de EQUOTERAPIA de Witmarsum - EQUOWIT dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1655/2022 - Dispõe sobre a restruturação do fundo municipal de saúde do município de Witmarsum e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1656/2022 – Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR, autorizada pela agência nacional de telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação vigente (Lei Federal nº 13.116/2015 e eventuais posteriores alterações e decreto federal nº 10480/2020 e eventuais posteriores regulamentações), e dá outras providências.

Primeira Votação

Projeto de Lei nº 1657/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências.

ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 17/05/2022. Presidência: Fabiano de Mello e Elio Spancerski. Ata: Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17/05/2022), reuniram-se às 19h00min (dezenove) horas sob a Presidência dos vereadores Fabiano de Mello e Elio Spancerski para a décima quarta sessão ordinária os seguintes vereadores: Fabiano de Mello, Marcos Montibeller, Elio Spancerski, José Schmoeller, Adriano Sehnem, Alcione Luchtenberg, Serlei Niederhaus Westphal, Kamilla Karoline Lopes Zerna e Amilton Círico. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão, e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Amilton Círico fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada. Prosseguindo os trabalhos o vereador Marcos Montibeller fez a leitura do Expediente, que contou com ofícios e projetos de lei nº 1658/2022, 1659/2022 e emenda modificativa ao projeto de lei complementar n.º 74/2022. Prosseguindo o presidente deu início ao Grande Expediente, espaço reservado para discursos de tema livre, e seguindo o acordo de rodizio entre as bancadas fazendo uso os vereadores (as), Adriano Sehnem, José Schmoeller, Amilton Círico, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg e Fabiano de Mello conforme gravação digitalizada e arquivada no acervo da câmara. Na continuação dos trabalhos o presidente solicitou se todos os vereadores são favoráveis em votar em votação única o Projeto de lei n.º 1660/2022, autoriza o município de Witmarsum a desapropriar parte do imóvel de do imóvel de matricula n.º 5.214 (anexa), com fixação de cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 100 (cem) anos, de propriedade de Wania Wagner Schulenburg e de seu esposo Herbert Schulenburg, declarado de utilidade pública através do decreto municipal n.º 89/22, de 13 de maio de 2022, e dá outras providências, sendo todos os vereadores favoráveis o presidente colocou em votação única, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo passou para os projetos de segunda votação, o Projeto de lei n.º 1651/2022, autoriza o(a) prefeito(a), o(a) vice-prefeito(a), secretários(as) municipais, os(as) servidores(as) efetivos, comissionados, gratificados e/ou temporários conduzirem veículos oficiais da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade, o Projeto de lei n.º 1654/2022, autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de colaboração na forma da lei federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com o instituto de EQUOTERAPIA de Witmarsum - EQUOWIT dá outras providências, obtendo aprovação unanime, o Projeto de lei 1655/2022, dispõe sobre a restruturação do fundo municipal de saúde do município de Witmarsum e dá outras providências, sendo solicitado vista pelo vereador Amilton Círico, Projeto de lei 1656/2022, dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR, autorizada pela agência nacional de telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação vigente (Lei Federal n.º 13.116/2015 e eventuais posteriores alterações e decreto federal n.º 10480/2020 e eventuais posteriores regulamentações), e dá outras providências, obtendo aprovação unanime. Fato seguinte passou para primeira votação relativo ao projeto de lei n.° 1657/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências, sendo aprovado por unanimidade. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou a todos para a próxima sessão na segunda feira no dia vinte e três de maio do corrente exercício, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.