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Segunda Votação
Projeto de Lei Complementar nº 96/2024 - Inclui e altera dispositivos na lei complementar municipal n.º 55, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre o sistema municipal de educação, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1711/2024 - Altera dispositivo da lei ordinária municipal n.º 1663/24, de 15 de fevereiro de 2024, que altera e acrescenta dispositivo na lei ordinária municipal n.º 1294/09, de 11 de março de 2009, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 1712/2024 - Revoga dispositivo da lei ordinária municipal n.º 1562/19, de 18 de junho de 2019, que estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar no município de Witmarsum, e dá outras providências.