01ª Sessão Extraordinária

ABERTURA

Ata

Votação Única

Projeto de Lei n.º 1622/2021 - Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CASS-FUNDEB, em conformidade com o disposto no art. 212-A da CF/88, regulamentado na forma da lei federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE WITMARSUM, EM 29/03/2021. Presidência: Amilton Círico e Fabiano de Mello. Ata: Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (29/03/2021), reuniram-se às 18h00min (dezoito) horas sob a Presidência dos vereadores Amilton Círico e Fabiano de Mello para a primeira sessão extraordinária os seguintes vereadores: Amilton Círico, Kamilla Karoline Lopes Zerna, Marcos Montibeller, Alcione Luchtenberg, Elio Spancerski, Adriano Sehnem, Fabiano de Mello, Serlei Niederhaus Westphal e José Schmoeller. Tendo sido composta a mesa diretora e invocando a proteção de Deus o presidente declarou aberta a sessão e solicitou aos vereadores para assinar o livro de presença, observando quórum com nove vereadores. Seguindo os trabalhos o vereador Elio Spancerski fez à leitura da Ata da sessão anterior, discutida e aprovada após retificação na linha cinco, sendo o horário de início da sessão as dezoito horas. Prosseguindo os trabalhos o vereador Marcos Montibeller fez a leitura do Expediente, que contou com ofício da convocação da presente sessão. Na continuação dos trabalhos o presidente solicitou se todos os vereadores estavam de acordo em votar o Projeto de lei n.º 1622/2021, dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CASS-FUNDEB, em conformidade com o disposto no art. 212-A da CF/88, regulamentado na forma da lei federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências, em votação única, sendo todos os vereadores favoráveis o presidente colocou em votação única, sendo aprovado por unanimidade. No encerramento dos trabalhos, o presidente desejou a todos uma boa noite e convidou a todos para a próxima sessão terça feira dia seis de abril do corrente exercício, já que nada mais havia que tratar e para constar, se lavrou a presente ata, que segue assinada depois de lida e aprovada.